Com base no programa Nota Fiscal Paulista, o deputado estadual Walter Alves (PMDB) apresentou projeto de lei, ontem aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, criando a Poupança Fiscal. Além de representar mais uma ferramenta de combate à sonegação, o projeto prevê a devolução ao cidadão de até 30% do ICMS.
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